Justiça derruba decreto de Dário Berger
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acaba de derrubar o decreto 8057, de 9 de abril de 2010, do prefeito Dário Berger. Considerou o ato inconstitucional. Ação foi impetrada pelos advogados João José Ramos Schaeffer e Waltoir Menegotto, em nome do Sindicato da Industria da Construção Civil de Florianópolis- Sinduscon. Segundo o presidente Hélio Bairros, o decreto burocratizava os processos de construção e feria o Código de Posturas do município. A ação foi relatada pelo desembargador Fernando Carioni. A decisão foi unânime.
fonte: Moacir Pereira
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